SORTEIO: CURSO MEGARREVISÃO

Bom dia moçada linda!

Ei… ei… largue os livros um minuto!

CAVEIRA ESTUDANDO

Você que está há semanas, talvez meses, estudando para o próximo Exame de ordem, pode ter chegado num momento crucial que todo Examinando/Concurseiro chega: “Eu não sei nada!”

Fique tranquilo, isso é muito comum.

A intensidade dos estudos, a pressão (familiar, acadêmica, profissional, dos amigos, papagaio, cachorro, etc…) pesa muito nessa hora.

Pois bem… pra você ficar feliz, sortearemos 2 cursos MEGARREVISÃO do IEDI (CONHEÇA O CURSO – ASSISTA A UMA AULA DEMONSTRATIVA).

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O sorteio será na sexta feira, ou seja, CORRA e PARTICIPE!

Veja como participar:

Simples, sigam as instruções:

PASSO 1:

Compartilhe o Post da Promoção e Curta nossa Página (Como Passar Na OAB!) com a hashtag #EUSEICOMOPASSARNAOAB

PASSO2:

CADASTRE-SE no site do IEDI – CADASTRE-SE AQUI

BOA SORTE!!!

 

 

CONHEÇA O MEGARREVISÃO

 

Revisão Esquemática da Teoria + Resolução de Questões

Assista a uma Aula demonstrativa: CLIQUE AQUI
Coordenação: Prof. Wander Garcia

OAB 1ª fase - MegarrevisãoASSISTA A UMA AULA DEMONSTRATIVA

OAB 1ª fase – Megarrevisão

Revisão Esquemática da Teoria + Resolução de Questões

Coordenação: Prof. Wander Garcia

Carga horária: 53 vídeoaulas, com duração média de 30 minutos, contendo as 18 disciplinas do Exame de Ordem, inclusive com as novas disciplinas Hermenêutica e Ética na Filosofia do Direito

Início: a qualquer tempo

Acesso: por 02 meses (60 dias), limitado a 05 acessos por aula

Indicação: perfeito para os últimos dias antes do Exame

Demais especificações:

Administrativo Prof. Wander Garcia 3 aulas
Ambiental Prof. Wander Garcia 2 aulas
Civil Prof. Wander Garcia 4 aulas
Constitucional Profa. Bruna Vieira 4 aulas
Consumidor Prof. Wander Garcia 2 aulas
Criança e Adolescente Profa. Leila Sponton 2 aulas
Empresarial Prof. Henrique Subi 3 aulas
Ética Prof. Arthur Trigueiros 4 aulas
Ética na Filosofia Prof. Renan Flumian 2 aulas
Hermenêutica Prof. Renan Flumian 2 aulas
Humanos Prof. Renan Flumian 2 aulas
Internacional Prof. Renan Flumian 2 aulas
Penal Profs. Arthur Trigueiros 4 aulas
Processo Civil Prof. Luiz Dellore 4 aulas
Processo do Trabalho Prof. Hermes Cramacon 3 aulas
Processo Penal Profa. Karem Ferreira 4 aulas
Trabalho Prof. Hermes Cramacon 3 aulas
Tributário Prof. Robinson Barreirinhas 3 aulas

Cupom de Desconto: saviodesconto

Bons estudos!
Estamos juntos na preparação!!!

Joaquim Barbosa obtém inscrição de advogado na OAB/DF

A Comissão de Seleção da OAB/DF deferiu nesta segunda-feira, 20, o pedido de reinscrição como advogado do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa. Embora tenha concordado que a postura de JB como ministro “flertou muitas vezes com a ilegalidade, com o desrespeito à lei que rege a classe“, a comissão rejeitou a impugnação apresentada pelo advogado Ibaneis Rocha, considerando que a conduta não se enquadra no conceito que se tem de inidoneidade.

Em entrevista exclusiva à TV Migalhas, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, no stand AASP/Migalhas, o conselheiro Luiz Gustavo Muglia, membro da Comissão de Seleção, afirmou que o deferimento da reinscrição “é a maior prova do processo democrático“.

Defesa

Na defesa, apresentada na última sexta-feira, 17, o advogado do ex-presidente do STF, Marco Antonio Meneghetti, afirma que, “ainda que prevaleça a posição de que as críticas a certos modos de exercer a advocacia ou mesmo o modo duro de como são feitas, possa ser entendida como desapreço pela advocacia como dito na impugnação, data venia, não se pode qualificar tais críticas como falta de idoneidade moral para negar ao Requerente o retomo ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil“.

O advogado argumentou ainda que o ministro aposentado poderia ter permanecido na magistratura por mais uma década, mas quis encerrar o ciclo de serviço ao Judiciário e retomar à advocacia, “como projeto de vida profissional”.

“Ter apreço pela advocacia, com o devido respeito, não é incompatível com assunção de posição crítica.”

Histórico

JB apresentou pedido de reinscrição nos quadros da OAB/DF, após se aposentar como ministro do STF. Seu pedido, porém, foi impugnado, por Ibaneis Rocha que, na qualidade de advogado, alega que Barbosa infringiu o Estatuto da Advocacia.

Em junho, às vésperas de sua saída do STF, ao indeferir o pedido de autorização de trabalho externo para José Dirceu, JB afirmou que a proposta de trabalho apresentada pelo escritório do advogado José Gerardo Grossi seria uma “mera action de complaisance entre copains”.

Por esse motivo, a OAB/DF realizou em 10/6 sessão de desagravo público a José Gerardo Grossi, tendo como agravante o ministro por ferir as prerrogativas profissionais do advogado. Nessa mesma sessão de desagravo, Ibaneis afirmou que se o ministro fosse pleitear a carteira da OAB/DF ele não a concederia.

Fonte: Migalhas

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

Na sessão desta quinta-feira, 16, o plenário do STF aprovou a edição de quatro novas súmulas vinculantes.

Confira abaixo os enunciados:

Súmula 34:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47).” (PSV 19)

Súmula 35:

“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policia“. (PSV 68)

Súmula 36:

“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”. (PSV 86)

Súmula 37:

“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Conversão da súmula 339 - PSV 88)

Rejeitada

A proposta de súmula 47, que também estava em pauta, foi rejeitada. Como três ministros (Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello) votaram pela não edição da proposta colocada em pauta, o quórum para aprovação do verbete – que é de 2/3 – não foi formado. A proposta da súmula versava que “O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial“. Os ministros que votaram pela não edição do verbete entenderam que a matéria não é atual.

  • Confira aqui todas as súmulas vinculantes do STF.

Fonte: Migalhas/STF

Convênio permitirá pagar anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito da Caixa

Convênio da OAB com a CEF trará uma série de vantagens para os advogados do país. Um dos destaques do convênio é a possibilidade de pagar a anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito da Caixa.

Em processo final de implantação, o convênio será lançado por cada seccional, que definirá a data de acordo com a disponibilidade dos serviços pela Caixa em cada região. Todas as informações sobre a implantação e funcionamento do convênio serão estabelecidas por cada seccional.

Segundo o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo, “todos os itens discriminados no convênio são diferentes e não são encontrados no balcão”.

Veja abaixo a relação de benefícios do convênio entre a OAB e a Caixa, único banco com atuação em todas as esferas judiciais (Estadual, Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral):

  • Cartões

Utilização de pontos do cartão de crédito da Caixa para o pagamento da anuidade da OAB. É possível usar os pontos já acumulados até o momento. O pagamento será feito pelo site Caixa Mais Vantagens, sendo necessário apenas a transferência dos pontos e o número do código de barras do boleto de cobrança. O sistema ficará pronto em 30 dias. Em 2015 será lançado um cartão exclusivo da OAB, que facilitará a identificação dos advogados nas agências bancárias.

  • Pessoas Físicas – financiamento de veículo, imóvel próprio, cheque, seguro

Não será mais exigida a carência de três meses para o financiamento de veículo, que também terá uma taxa menor da encontrada no balcão: em vez de 1,23% a.m. será cobrado 0,93% a.m.

Também haverá vantagem para o Crédito Imóvel Próprio Caixa, com taxa diferenciada e enquadramento na Faixa 1, a partir de 1,17% a.m. + TR. Os advogados serão dispensados de condições como possuir ao menos dois produtos comercais, ser funcionário público ou financiamento habitacional ativo ou liquidado a até 750 dias.

A CEF também oferecerá taxas de juros diferenciadas no Cheque Azul, benefício que estará disponível dentro de 60 dias. Nas aplicações financeiras LCI/LCA, será ofertada aos inscritos na Ordem remuneração considerando a faixa imediatamente superior à correspondente ao valor aplicado. Também será criado um fundo de investimento a ser constituído exclusivamente para a OAB, com taxa de administração competitiva, valor de aplicação inicial liberado e opção de adesão à funcionalidade de resgate automático.

A partir de novembro deste ano serão oferecidos também três produtos de seguradora da Caixa. No consórcio imobiliário, os inscritos na OAB com conta na Caixa serão dispensados do pagamento na Tarifa de Administração Antecipada; correntistas de outros bancos pagarão 1% sobre o valor da cota. Haverá desconto no preço final do seguro de automóvel conforme perfil do condutor e características do seguro, com débito em conta Caixa. Os advogados também terão acesso ao Clube de Compras Segura Preço, que oferece diversos produtos com desconto.

  • Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas terão gratuidade na adesão da folha de pagamento Folha Caixa Web, assim como isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Também haverá isenção de 50% da primeira anuidade do cartão de crédito empresarial, desde que a empresa possua domicílio bancário na Caixa.

  • Atendimento Prioritário

Advogados também terão direito a atendimento e poderão ser correntistas nas unidades da Caixa na JF. Na internet, terão automatização de abertura de contas judiciais pelo Portal Judicial, no site da Caixa. Também será possível fazer Identificador de Depósito no endereço eletrônico, assim como a confirmação dos depósitos efetuados (Guia de Depósito Judicial).

O atendimento pela internet permitirá ainda o pagamento de custas judiciais por GRU-Judicial, na Justiça Federal e Trabalhista, para os advogados que forem correntistas da Caixa. Haverá o desenvolvimento do Convênio de Centralização de Alvarás, acessível pelo Portal Judicial. Nele, as empresas de advocacia poderão gerenciar os processos em que são parte, com consulta de saldos e extratos das contas judiciais.

Fonte: Migalhas

Ops!!: “Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita”

O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita.

“Ao analisar as redes sociais, especialmente o facebook, observo claramente que a promovida alterou a verdade dos fatos para tentar a isenção do pagamento das custas processuais, quando na verdade tem perfeitas condições para o pagamento, isso partindo do pressuposto que uma pessoa, ao divulgar a presença no ‘showzão de Jorge e Mateus com os friends’ na Vaquejada de Currais Novos, não está preocupada com o sustento da família, conforme alegou na contestação. Do mesmo modo, a “prainha show”, bem como os momentos felizes, E CAROS, assistindo aos Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, dão conta de que a xxxxx tem perfeitas condições de arcar com as custas processuais, bem como que é litigante de má-fé ao afirmar o contrário…”

O juiz determinou, nos termos do art. 18 do CPC, condenou a advogada ao pagamento de 1% do valor da causa, bem como custas e honorários advocatícios.

Doação

A decisão se deu em processo que trata da doação de um imóvel. O juiz, além da condenação de litigância de má-fé, determinou a anulação da doação de um imóvel público feito a advogada, bem como a sua devolução ao patrimônio público municipal.

De acordo com o magistrado, o TJ/RN tem entendimento no sentido de que “a doação de bem público imóvel pressupõe como regra, nos termos do art. 17 da lei 8.666/93, existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência“, o que não foi observado em relação ao referido imóvel.

O magistrado destaca ainda que “ato de doação de bens públicos a particular deve, necessariamente, ser precedido de licitação na modalidade concorrência“, o que também não ocorreu no caso, ficando clara a necessidade de anulação da doação e retorno do bem ao patrimônio público municipal.

Veja a íntegra da decisão.