Anuidades: Confira estimativa de repasse dos valores arrecadados pelas seccionais da OAB

Bom dia Moçada…

 

MUITO INTERESSANTE ESTA MATÉRIA DO MIGALHAS!

Leiam e descubram o destino das Anuidades!

Segundo o Regulamento Geral da OAB, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para despesas administrativas e manutenção.

Na semana passada Migalhas reuniu dados sobre os valores referentes às anuidades cobradas pelas seccionais da OAB no país. Com base na pesquisa e na existência de destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB para o dinheiro arrecado, realizamos simulação de repasse das quantias de acordo com cada Estado.

Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados. Confira abaixo.

Estado

Anuidade 2014

Advogados

Total

Estimativa de repasse

SP

R$ 926,00

254.681

R$ 235.834.606,00

CF = R$ 23.583.460,60
Fundo Cultural = R$ 7.075.038,18
FIDA = R$ 4.716.692,12
Despesas administrativas e manutenção = R$ 106.125.572,70

RJ

R$ 841,58

128.634

R$ 108.255.801,72

CF = R$ 10.825.580,17
Fundo Cultural = R$ 3.247.674,05
FIDA = R$ 2.165.116,03
Despesas administrativas e manutenção = R$ 48.715.110,77

MG

R$ 660,00

84.176

R$ 55.556.160,00

CF = R$ 5.555.616,00
Fundo Cultural = R$ 1.666.684,80
FIDA = R$ 1.111.123,20
Despesas administrativas e manutenção = R$ 25.000.272,00

RS

R$ 782,39

59.926

R$ 46.885.503,14

CF = R$ 4.688.550,31
Fundo Cultural = R$ 1.406.565,09
FIDA = R$ 937.710,06
Despesas administrativas e manutenção = R$ 21.098.476,41

PR

R$ 767,80

47.491

R$ 36.463.589,80

CF = R$ 3.646.358,98
Fundo Cultural = R$ 1.093.907,69
FIDA = R$ 729.271,80
Despesas administrativas e manutenção = R$ 16.408.615,41

GO

R$ 992,00

24.272

R$ 24.077.824,00

CF = R$ 2.407.782,40
Fundo Cultural = R$ 722.334,72
FIDA = R$ 481.556,48
Despesas administrativas e manutenção = R$ 10.835.020,80

SC

R$ 888,25

26.942

R$ 23.931.231,50

CF = R$ 2.393.123,15
Fundo Cultural = R$ 717.936,95
FIDA = R$ 478.624,63
Despesas administrativas e manutenção = R$ 10.769.054,18

BA

R$ 650,00

30.765

R$ 19.997.250,00

CF = R$ 1.999.725,00
Fundo Cultural = R$ 599.917,50
FIDA = R$ 399.945,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 8.998.762,50

DF

R$ 600,00

28.658

R$ 17.194.800,00

CF = R$ 1.719.480,00
Fundo Cultural = R$ 515.844,00
FIDA = R$ 343.896,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 7.737.660,00

PE

R$ 650,00

21.368

R$ 13.889.200,00

CF = R$ 1.388.920,00
Fundo Cultural = R$ 416.676,00
FIDA = R$ 277.784,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 6.250.140,00

PA

R$ 840,00

12.828

R$ 10.775.520,00

CF = R$ 1.077.552,00
Fundo Cultural = R$ 323.265,60
FIDA = R$ 215.510,40
Despesas administrativas e manutenção = R$ 4.848.984,00

CE

R$ 600,00

17.484

R$ 10.490.400,00

CF = R$ 1.049.040,00
Fundo Cultural = R$ 314.712,00
FIDA = R$ 209.808,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 4.720.680,00

ES

R$ 760,83

13.525

R$ 10.290.225,75

CF = R$ 1.029.022,58
Fundo Cultural = R$ 308.706,77
FIDA = R$ 205.804,52
Despesas administrativas e manutenção = R$ 4.630.601,59

MS

R$ 893,00

10.442

R$ 9.324.706,00

CF = R$ 932.470,60
Fundo Cultural = R$ 279.741,18
FIDA = R$ 186.494,12
Despesas administrativas e manutenção = R$ 4.196.117,70

MT

R$ 725,00

12.143

R$ 8.803.675,00

CF = R$ 880.367,50
Fundo Cultural = R$ 264.110,25
FIDA = R$ 176.073,50
Despesas administrativas e manutenção = R$ 3.961.653,75

MA

R$ 760,00

8.412

R$ 6.393.120,00

CF = R$ 639.312,00
Fundo Cultural = R$ 191.793,60
FIDA = R$ 127.862,40
Despesas administrativas e manutenção = R$ 2.876.904,00

PB

R$ 650,00

9.194

R$ 5.976.100,00

CF = R$ 597.610,00
Fundo Cultural = R$ 179.283,00
FIDA = R$ 119.522,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 2.689.245,00

PI

R$ 720,00

7.475

R$ 5.382.000,00

CF = R$ 538.200,00
Fundo Cultural = R$ 161.460,00
FIDA = R$ 107.640,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 2.421.900,00

RN

R$ 670,00

7.934

R$ 5.315.780,00

CF = R$ 531.578,00
Fundo Cultural = R$ 159.473,40
FIDA = R$ 106.315,60
Despesas administrativas e manutenção = R$ 2.392.101,00

AL

R$ 600,00

7.207

R$ 4.324.200,00

CF = R$ 432.420,00
Fundo Cultural = R$ 129.726,00
FIDA = R$ 86.484,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 1.945.890,00

AM

R$ 650,00

6.348

R$ 4.126.200,00

CF = R$ 412.620,00
Fundo Cultural = R$ 123.786,00
FIDA = R$ 82.524,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 1.856.790,00

SE

R$ 750,00

5.256

R$ 3.942.000,00

CF = R$ 394.200,00
Fundo Cultural = R$ 118.260,00
FIDA = R$ 78.840,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 1.773.900,00

TO

R$ 850,00

3.926

R$ 3.337.100,00

CF = R$ 333.710,00
Fundo Cultural = R$ 100.113,00
FIDA = R$ 66.742,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 1.501.695,00

RO

R$ 660,00

4.814

R$ 3.177.240,00

CF = R$ 317.724,00
Fundo Cultural = R$ 95.317,20
FIDA = R$ 63.544,80
Despesas administrativas e manutenção = R$ 1.429.758,00

AC

R$ 720,00

2.248

R$ 1.618.560,00

CF = R$ 161.856,00
Fundo Cultural = R$ 48.556,80
FIDA = R$ 32.371,20
Despesas administrativas e manutenção = R$ 728.352,00

AP

R$ 660,00

1.863

R$ 1.229.580,00

CF = R$ 122.958,00
Fundo Cultural = R$ 36.887,40
FIDA = R$ 24.591,60
Despesas administrativas e manutenção = R$ 553.311,00

RR

R$ 750,00

1.163

R$ 872.250,00

CF = R$ 87.225,00
Fundo Cultural = R$ 26.167,50
FIDA = R$ 17.445,00
Despesas administrativas e manutenção = R$ 392.512,50

FonteMigalhas

 

 

POR ONDE COMEÇO MINHA PREPARAÇÃO PARA A 2a FASE DO EXAME DE ORDEM?

Bom dia Pessoal!

Começo de semana, sempre muito propício para “recarregar” parcialmente as baterias e encarar os preparativos para o próximo desafio: A 2a fase!

Pelo o que temos visto por aqui, muitos ainda não têm idéia por onde começar, pois bem, vamos traçar um roteiro simples e prático que pode auxiliar este “start”:

Na maioria das vezes optamos pela área de 2a fase com base em nossas experiências ao longo da faculdade, em razão de estágios, pelo fascínio no assunto ou mesmo por certa facilidade em caminhar na área.

Grande equívoco, como sempre digo, optar por que “esta área é mais fácil que a outra” ou qualquer argumento do gênero (isso porque não existe área fácil e difícil, tudo é relativo às suas experiências com ela).

Independentemente da maneira que você chegou à opção da 2a fase, a hora agora é de alinhas esforços para que seja mais uma etapa vitoriosa! Vamos lá:

1) O primeiro passo é decidir qual vai ser a “estrutura” da sua preparação: Curso preparatório? Estudo sozinho (em razão de trabalho, horários, dinheiro, tempo etc)? Estudo em grupo (muitos se unem e realizam verdadeiras oficinas de estudo). Tomaremos como premissa o estudo através de um Curso Preparatório complementado pelo indispensável “Estudo Solitário” com uma Obra de qualidade (a nomenclatura foi só pra dar um drama típico do momento, rs. Trata-se das resoluções de questões, “treino de peças” e leitura de material, tudo realizado pelo próprio Examinando) e o inseparável amigo Vade Mecum (ou simples código da área pretendida).

Conheça os nossos cursos (Cursos IEDI) de preparação para a 2a fase do Exame de Ordem – Clique aqui!

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2) Escolhido o curso, de modo especial, destacamos acima o Curso Iedi de 2a fase para o Exame de Ordem (curso desenvolvido, preparado e atualizado pelos melhores professores do mercado – conheçam nossos professores), a Obra a ser utilizada como complemento (na ocasião do estudo solitário) e o inseparável Vade Mecum/ Código, o passo seguinte é começar a colocar tudo pra funcionar o quanto antes.

CONHEÇAM NOSSOS COMBOS IMPERDÍVEIS!!! 

Nas aulas do IEDI o aluno encontrará não apenas conteúdo expositivo mas também a consolidação da experiência profissional e conhecimento da prova pelos professores, com abordagens pontuais sobre aspectos relevantes a se explorar na resolução das questões e peça prática.

Sistematicamente, após assistir às aulas, o alunos devem acompanhar (a medida que a matéria avança nas aulas) o conteúdo da obra + resolução de questões dissertativas e peça prática (quando for o caso de cada uma, de acordo com o conteúdo programático das aulas).

3) A preparação para a 2a fase, além do prévio conhecimento dos assuntos pertinentes à área escolhida, é necessário muita repetição! Exatamente… repetição! Quanto mais peças forem escritas, estudadas, analisadas, examinadas (artigos legais que se devem mencionar, argumentos intrínsecos, princípios relevantes a destacar etc) maior será sua capacidade de, no momento da prova, ao ler o enunciado, compreender a demanda, identificar a solução e a peça/resposta cabível.

4) Tanto a peça prática quanto as questões possuem importância equivalente, uma vez que, na prática, estamos sujeitos à interpretação de um Examinador, não sendo possível (ou plausível) que reservemos todo o foco da preparação só para as questões ou só para a peça prática. É preciso que tenhamos uma preparação focada em ambos!
Muitas vezes o candidato é “salvo” por um décimo garantido nas questões ou na peça prática, a depender do caso (inúmeras situações relatadas pelos internautas, em todas as edições do Exame, sem exceção). Sendo assim, não deixe de trabalhar, de maneira equivalente, com questões e peça prática, as duas são importantes, cada uma na sua proporção! Você também pode ser aprovado por 0,1.

5) Outra postura muito interessante à preparação para a 2a fase é conhecer as principais súmulas, súmulas vinculantes e jurisprudência consolidada das áreas. Não é necessário gastar horas buscando jurisprudência em sites, até porque as principais serão abordadas nas aulas ou na próprio livro. Alguns Códigos ou Vade Mecuns, específicos por área do direito (e editados em vistas ao Exame de Ordem) já possuem as súmulas organizadas pelo assunto, otimizando a busca na hora da prova e durante a preparação. Dêem uma lida, “gaste” 1 hora ou mais por semana fazendo isso. Quando diante da situação aplicável ao que dispõe hipotética súmula, certamente se lembrará de ter lido algo a respeito. Importante destacar que em Exames passados, considerável pontuação foi atribuída ao candidato que mencionasse simplesmente uma súmula, OJ ou súmula vinculante!

6) Resolva muitas provas, analise o que está sendo cobrado na questão/enunciado da peça. O Curso IEDI disponibiliza os Simulados On Line, onde o aluno terá suas correções feitas individualmente, em um contato muito próximo com os professores, sendo possível compreender o que está errado, o que está certo, onde é preciso melhorar etc.

7) A Caligrafia é importante na prova? Claro que sim! Afinal, será o meio de comunicação entre você e o Examinador. “Ah, desde os 7 anos minha letra é assim… não vou caprichar na letra.” Sinto dizer que, se sua intenção é a aprovação na 2a fase, é melhor começar a caprichar na letra.

Uma letra legível é indispensável à compreensão da sua prova. Não se trata estritamente de estética literária, mas de necessidade de comunicação. Não se sinta solitário, se este é seu caso, eu entendo bem como é. Foi difícil transformar minha caligrafia da fonte “resultado de eletrocardiograma” para algo legível. Foi só para a prova… hoje ela voltou ao que era, rs.

A questão é a seguinte, se é preciso, que treinemos as tais letras legíveis. Não é preciso aquela letra de convite de casamento, apenas que seja possível LER e ENTENDER. Ok?

8 ) É importantíssimo observar o que pode ou não pode na hora de escrever a peça prática. Não é possível sinais que identifiquem sua prova, então, por mais tentador que seja, não assine a peça, não indique número fictício de OAB… seja humilde, ainda que as aulas/professores/obras pareçam, no início, algo “Ahhhh isso eu sei”, ouça, leia, entenda… não há informação inútil quando estamos diante de profissionais e uma obra feita com total dedicação e experiência no Exame de Ordem. Humildade, o caminho pro seu sucesso em tudo na vida, até mesmo no exame de ordem! Pense nisso.

9) Infelizmente, o exame de ordem deixa sempre claro que não cumpre com sua função, que seria atestar se o bacharel está ou não apto a atuar na vida profissional, mas sim exigindo do examinando TÉCNICA e CONHECIMENTO. Técnica de resolver a prova dentro dos moldes exigidos pela banca e Conhecimento a ser aplicado de forma moldada à Técnica necessária. Muitos já habituados à verdadeira vida prática de um advogado (Estagiários na ativa) se decepcionam na hora da preparação para a segunda fase, principalmente quando na divulgação do gabarito e das atribuições de pontos. Já foi o caso de verificarmos que se um candidato errasse a peça, o prazo, o endereçamento, mas utilizasse referido fundamento legal (citar um artigo, por exemplo) conseguiria os pontos necessários para a aprovação.

É por isso que dizemos, dancemos conforme a música toca, já que nossa proposta não é simplesmente discutir a eficácia/eficiência do Exame, mas dominar a técnica e o conhecimento necessários à aprovação!

Treinem as questões e peças, leiam enunciados para se habituarem às pegadinhas (toda informação descrita tem alguma função na prova: atenção às datas, condições da vítima/réu/contribuinte, localidade, pertinência da matéria, competência do assunto etc)

Atenção para os sintomas de desespero, COMPLETAMENTE NATURAL, durante sua preparação:

-“Ah eu não sei nada, vou pular da ponte!” Calma filho… não precisa tudo isso! Chega uma hora que essa é a sensação, por mais bem preparado que esteja, muitos têm essa sensação. Isso não é fruto do despreparo, mas da pressão, da ansiedade, do medo. Confie na sua preparação, nos seus esforços até aqui!

-“Ahh eu fiz 60 pontos, não vou estudar pra segunda fase. O cara que gabarita a prova, esse cara sou eu!” Isso, muito bem! É por isso que, se você pensa assim, vai ter que ir bem na 1a fase de novo… no próximo exame! Como escrevi acima, seja humilde! Não importa se você fez 300 pontos ou se ficou por 01 ponto e passou com a anulação. Filho de Deus, o que importa é estar na 2a fase, e aí sim, brigar por cada ponto! Como diria um amigo “o importante é fazer o gol, não importa se de trivela ou de bico. Gol é gol” e isso é a mais pura verdade. Então, se você tem aquele amigo “Pavão”, que gosta de sair por aí com aquele orgulho em demonstrar sua pontuação, não ligue, seja humilde, concentre-se na sua prova e saiba que ser aprovado na 1a fase com 40 ou 80 pontos, dá na mesma, vocês vão junto para a 2a fase “zerados”.

“Não vou caprichar na minha letra, esse cara não sabe de nada” - Querido, acesse o site da OAB/GV e já inscreva-se no próximo exame. Repito, humildade, foco e determinação em alcançar o seu resultado pretendido. Não estamos fazendo um favor à OAB ao proceder com a inscrição no Exame, estamos buscando um sonho, encerrando um ciclo acadêmico.

-“Eu quero é ser juiz/promotor, não quero ser advogado… vou fazer de qualquer jeito a prova pois minha meta é outra!” – Ótimo, carreiras fantásticas assim como a advocacia. Mas sinto dizer que sem a OAB, este sonho não se concretizará (não na atual conjuntura). Sendo assim, mesmo que estes concursos sejam sua meta final, mire nas necessárias fases até que sua caminhada chegue ao final. E também aproveite e conheça o livro Como Passar em concursos da Magistratura e também Como Passar em Concursos do Ministério Público, os quais participo com outros professores da Editora Foco!

Espero que, de forma simplificada e superficial, possa ter contribuído com esta organização inicial e planejamento a curto prazo para sua aprovação no Exame!

Vamos à luta!

Bons Estudos a todos!

Savio Chalita

XII EXAME DE ORDEM: GABARITO PRELIMINAR – OFICIAL

Boa noite Pessoal,

 

Segue abaixo o Gabarito Preliminar divulgado pela Organizadora!

Boa sorte a todos!!!

 

CLIQUE AQUI

 

Recurso questiona excesso de 65 centavos em honorários advocatícios

Fonte: Portal Migalhas

Apelação se refere a ação de execução que a Defensoria Pública do RS move contra Osório no valor de R$ 250,65. Segundo o município, o débito seria de R$ 250.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

 

A 21ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento a recurso do município de Osório/RS, que questionava excesso de R$ 0,65 em honorários advocatícios. A apelação se refere a uma ação de execução que a Defensoria Pública do RS move contra Osório no valor de R$ 250,65. Segundo o município, o débito seria de R$ 250,00, e requereu o reconhecimento do excedente, por não ter sido fixada a incidência de juros.

O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente e o caso chegou ao TJ Gaúcho. Ao analisar o caso, o desembargador Almir Porto da Rocha Filho, relator, asseverou: “consigno que os embargos à execução foram opostos pela diferença de apenas R$ 0,65, ignorando o recorrente o custo processual e o trabalho dos Magistrados, Ministério Público e servidores da Justiça e do Parquet“.

Segundo o magistrado, o simples exame da conta torna possível constatar que no local onde seriam os juros da ação, o valor está em R$0,00. Para ele, a procuradoria municipal atentou contra o próprio erário público municipal, pois além de discutir algo que não existe no cálculo, o acréscimo de correção monetária é superior ao desprezível montante discutido.

O acréscimo dos míseros R$ 0,65 refere-se à atualização monetária, obviamente incidente, pois não se trata de plus, mas de minus que se evita“, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso.

  • Processo: 0040986-98.2014.8.21.7000

Confira a decisão.

REVISÃO DE ÉTICA – PROF. ARTHUR TRIGUEIROS

======= Revisão de Ética =========

ADVOGADO EMPREGADO (arts. 18 a 21 do EAOAB; arts. 11 a 14 do Regulamento Geral; art. 4º do CED)

1. O adv empregado nada mais é do que um empregado regido pela CLT (art. 3º, CLT). Contudo, sua subordinação é mitigada.

Professor, o que é SUBORDINAÇÃO MITIGADA? R: Embora haja a subordinação c/ relação ao empregador, permanece isenç técn + indep profiss! Em outras palavras, ainda que empregado, não terá que cumprir ordens que retirem sua isenção técnica ou que limitem sua independ profiss!

2. O adv empreg não é obrigado a prestar serviços não contemplados no contrato de trabalho (art. 18, par. único, Estatuto).

3. Piso salarial (ou salário mínimo profissional): é fixado em sentença normativa ou acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Pegadinha: não é a OAB que irá representar os advs empregados em questões trabalhistas, mas sim o SINDICATO/FEDERAÇÃO/CONFEDERAÇÃO de adv

4. Jornada de trabalho do adv. empregado: salvo acord/conv ou dedicação exclusiva, será de 4hs/dia e 20hs/semana. Se o adv empregado for contratado com cláusula de dedicação exclusiva, a jornada diária nao pode superar 8hs!

Professor, e se o adv empregado, sob regime de dedicação exclusiva, trabalhar mais de 8hs diárias ou 40 hs semanais? R: Hora extra!

5. Hora extra: será NÃO INFERIOR a 100% (diferente da regra geral, que é de 50%!)

6. Professor, e se o adv empregado trabalhar durante a NOITE? Tem alguma diferença? R: Tem sim! Existe a JORNADA NOTURNA, que vai das 20hs de um dia às 5hs da manhã do dia seguinte (diferente da CLT: 22h – 5h!)

Adicional noturno: quem trabalha em JORNADA NOTURNA como adv empregado ganha
ADICIONAL NOTURNO de 25% da hora normal (ñ 20% como na CLT).

7. Adv empregado e preposto (art. 3º, Reg. Geral): é proibido ao adv funcionar simultaneamente como patrono e preposto do empregador/cliente. Em suma, no mesmo processo, não pode JOÃO representar a empresa-reclamada como PREPOSTO e, ao mesmo tempo, ser o advogado da reclamada!

8. Honorários sucumbenciais e adv empregado: ele recebe honorários sucumbenciais das causas em que atuar como patrono do empregador? R: Pelo Estatuto da OAB, sim (Art. 24, §3º) – é nula a cláusula que retire o direito do adv de receber os honorários de sucumbência!

No entanto, o STF, na ADI 1194, declarou INCONSTITUCIONAL referido artigo. Assim, pra vc não errar na prova: se nada for estipulado em sentido contrário, os honorários sucumb pertencerão ao adv. Porém, se houver disposição contrária (ex: cláusula contratual), prevalece o ajuste em sentido contrário! Absurdo, né? Mas é assim q o STF entende e é assim que cai na OAB!

Espero que tenham gostado! Bons estudos e até semana que vem!

========== FIM ===================

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