QUESTÕES PARA RECURSO – FUNDAMENTOS – DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR

47. Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumid or, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

(A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
(B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
(C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
(D) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a
decadência.
B

FUNDAMENTO PARA RECURSO

Todas as alternativas da questão estão incorretas. Isso porque o enunciado deixou claro que o consumidor não só reclamou dos vícios, como também reclamou dos danos materiais e morais que experimentou. Como é cediço, o prazo para reclamar dos vícios de produtos duráveis é, de fato, de 90 dias e tem natureza decadencial (art. 26, II, do CDC). Porém, o prazo para exercer a pretensão de reparação pelos danos materiais e morais sofridos é de 5 anos (art. 27 do CDC) e tem natureza prescricional. Assim, a alternativa apontada como correta é falsa, vez que deveria dizer que o prazo para reclamar dos vícios é decadencial e de 90 dias, ao passo que o prazo para pedir as indenizações por dano material e moral é prescricional e de 5 anos. Tudo a impor a anulação da questão.

DIREITO AMBIENTAL

57. Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
(A) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
(B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
(D) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.
D

FUNDAMENTO PARA RECURSO

A alternativa indicada como correta é, na verdade, incorreta, assim como as demais. Isso porque foi elaborada de forma generalizante, olvidando das exceções legais. Com efeito, a regra geral é a de que as unidades de conservação de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que seja feita consulta pública e estudos técnicos (art. 22, §§ 2º e § 5º, da Lei 9.985/00). Porém, essa regra tem exceção. O § 4º do art. 22 da lei mencionada é claro ao dispor que não se submeterá à consulta pública a criação de Estação Ecológica e de Reserva Biológica. Questões de exames oficiais não podem copiar um texto de lei desconsiderando os demais textos leg ais. Isso porque a norma jurídica nunca pode ser extraída de um parágrafo ou de um inciso isolados. A norma jurídica é extraída do texto legal mediante verificação sistemática dos dispositivos legais. A norma jurídica extraída pelo examinador na alternativa dada como correta não tem o teor mencionado, estando incompleta, o que impõe a anulação da questão.

58. A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que
(A) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
(B) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
(C) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
(D) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.
B

FUNDAMENTO PARA RECURSO

A questão merece ser anulada, pois seu enunciado assevera que a Lei 9.985/00 instituiu a compensação ambiental. Todavia, tal informação é falsa. A compensação ambiental é instituto já antigo na legislação brasileira. A medida está prevista, por exemplo, no art. 4º, § 4º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal). Está prevista também nas Resoluções CONAMA de nºs 10/87 (art. 1º) e 02/96 (arts. 1º e 2º; esta resolução modificou a primeira), dentre outras normas de nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, a questão leva o candidato a erro, já que dá a entender que se trata de instituto jurídico novo, que só veio com a lei mencionada no enunciado, o que é falso, como se viu, impondo, assim, a sua anulação.

Prof. Wander Garcia

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