QUESTÃO DE ÉTICA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO – PROF. ARTHUR TRIGUEIROS

QUESTÃO DE ÉTICA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

A questão 1, do Caderno Verde, merece ser anulada, visto que as
alternativas não estão em consonância com o disposto no Regulamento
Geral do Estatuto da OAB, bem como o seu enunciado peca pela
“vagueza”.

A alternativa “B”, indicada como correta no gabarito preliminar, em
nosso entendimento, não pode ser acolhida, visto que o art. 48 do
Regulamento Geral assim dispõe:

“Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação
do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria
do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens
móveis.

Parágrafo único. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da
maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.”

Primeiramente, a alternativa “B”, dada como correta, é vaga ao referir
que a aquisição de bens depende da aprovação da DIRETORIA DA OAB. Em
verdade, a OAB não tem DIRETORIA, mas, sim, SEUS ÓRGÃOS, o que revela
impropriedade técnica na redação da assertiva.

Ademais, em se tratando de bens imóveis, competirá à Presidência da
Diretoria do Conselho Federal sua aquisição, mediante autorização
(art. 100, IV, Regulamento Geral).

A redação falha do enunciado comprometeu a assinalação de resposta
adequada e em consonância com o Regulamento Geral.

Ainda, o art. 99, VIII, do Regulamento Geral, dispõe que a Diretoria
do Conselho Federal somente pode alienar ou onerar bens móveis.

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